JCD - Justificativa de Contratação Direta

A JCD consolida a demonstração de que a contratação direta está legalmente amparada e documentada. É peça sensível: erros de enquadramento geram nulidade e responsabilização.

Fundamentação (modelos ATA360)

Lei 14.133/2021, arts. 72, 74 e 75
IN SEGES/ME nº 58/2022, art. 23
TCU Súmula 177

Seções e art. 72

#	Título	Fundamento
1	Identificação do demandante	Art. 72, I
2	Objeto	Art. 72, II
3	Enquadramento legal	Art. 72, III
4	Justificativa da escolha	Art. 72, IV
5	Justificativa do preço	Art. 72, V
6	Adequação orçamentária	Art. 72, VI
7	Razão da escolha do fornecedor	Art. 72, VII
8	Declarações obrigatórias	Art. 72, VIII

Checklist resumido

Enquadramento específico; necessidade técnica; pesquisa de preços; fornecedor justificado; habilitação verificada; parecer jurídico; CEIS/CNEP (art. 91); dotação confirmada.

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Automação e segurança jurídica no ATA360

Modelos para justificativa e fundamentos da contratação direta; Processos para aprovações e anexos com rastreabilidade perante tribunais de contas. Voltar ao catálogo

MR - Mapa de Riscos ARP - Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços

Guias práticos

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Peças complementares

Setoriais e rotina

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Seções e art. 72

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Automação e segurança jurídica no ATA360

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