ata360_v0_mocks/configs/documentos-config.yaml, auditado para fundamentação). Esta página resume legislação, uso típico e como o software reforça governança - não substitui parecer da assessoria jurídica do seu órgão.
Papel na trilha e no processo
Solicita autorização prévia do gerenciador com identificação da ata, itens e quantidades.Fundamentação legal e normativa (visão geral)
- Lei nº 14.133/2021, art. 86 e §3º - adesão e autorização.
- Decreto nº 11.462/2023 - procedimentos de ARP e adesão.
Citações são didáticas. Confirme alterações legislativas e normas do seu ente (estadual, municipal, fundacional).
Conteúdo típico do documento
Identificação do órgão aderente; ARP (número, vigência, PNCP); itens; quantidades; fundamento legal da adesão.Quando usar este modelo
Primeiro documento da sequência típica OFG → AUG → OFF → aceite.Controle, auditoria e riscos se omitir
Adesão sem autorização ou com saldo inadequado gera nulidade e dano ao erário.Vocabulário para busca (SEO)
ofício gerenciador ata, adesão ARP modelo, OFG Lei 14133.Baixar exemplo em PDF
OFG_exemplo.pdf - nova aba. Espelho no repositório:ata360_v0_mocks/public/pdfs/.
Uso no ATA360: automação, padronização e segurança jurídica
- Modelos (guia): placeholders obrigatórios, textos-base com fundamentos legais e checklists alinhados à configuração do produto - menos divergência entre unidades e menos erro de transcrição.
- Processos (guia): vinculação da minuta ao processo administrativo, histórico de versões e anexos para defesa em auditoria e pregão.
- Dados de mercado (ATAs, Contratos, Pesquisa): apoio à pesquisa que alimenta ETP, PP e TR quando o objeto exige comparáveis reais.
- Revisão humana: jurídico e técnico do órgão sempre homologam o texto final antes de assinatura no sistema oficial (Compras.gov, PNCP, protocolo).
Os PDFs de exemplo usam dados fictícios e servem apenas como referência de estrutura.