ata360_v0_mocks/configs/documentos-config.yaml, auditado para fundamentação). Esta página resume legislação, uso típico e como o software reforça governança - não substitui parecer da assessoria jurídica do seu órgão.
Papel na trilha e no processo
Garante coerência entre edital, TR e instrumento contratual; antecipa conflitos de redação.Fundamentação legal e normativa (visão geral)
- Lei nº 14.133/2021 - contratos e execução (arts. 106 em diante, conforme aplicável ao tipo de contrato).
- Decreto nº 10.947/2022 e normas de regência do órgão.
Citações são didáticas. Confirme alterações legislativas e normas do seu ente (estadual, municipal, fundacional).
Conteúdo típico do documento
Partes; objeto; valores e forma de pagamento; cronograma; fiscalização; sub-rogação e cessão quando aplicável; foro e legislação aplicável.Quando usar este modelo
Após adjudicação ou homologação; antes da assinatura; em contratações diretas após comprovação de requisitos legais.Controle, auditoria e riscos se omitir
Cláusulas genéricas ou incompatíveis com o edital geram nulidade e responsabilidade de gestores.Vocabulário para busca (SEO)
minuta contrato administrativo, modelo contrato órgão público, MCT licitação, cláusulas contrato Lei 14133.Baixar exemplo em PDF
MCT_exemplo.pdf - nova aba. Espelho no repositório:ata360_v0_mocks/public/pdfs/.
Uso no ATA360: automação, padronização e segurança jurídica
- Modelos (guia): placeholders obrigatórios, textos-base com fundamentos legais e checklists alinhados à configuração do produto - menos divergência entre unidades e menos erro de transcrição.
- Processos (guia): vinculação da minuta ao processo administrativo, histórico de versões e anexos para defesa em auditoria e pregão.
- Dados de mercado (ATAs, Contratos, Pesquisa): apoio à pesquisa que alimenta ETP, PP e TR quando o objeto exige comparáveis reais.
- Revisão humana: jurídico e técnico do órgão sempre homologam o texto final antes de assinatura no sistema oficial (Compras.gov, PNCP, protocolo).
Os PDFs de exemplo usam dados fictícios e servem apenas como referência de estrutura.