ata360_v0_mocks/configs/documentos-config.yaml, auditado para fundamentação). Esta página resume legislação, uso típico e como o software reforça governança - não substitui parecer da assessoria jurídica do seu órgão.
Papel na trilha e no processo
Última conferência documental antes da submissão ao certame ou celebração do contrato direto.Fundamentação legal e normativa (visão geral)
- Lei nº 14.133/2021 - documentos da fase preparatória e competências (arts. 18, 72 e correlatos).
- Decreto nº 10.947/2022 - procedimentos preparatórios.
- IN SEGES/ME nº 58/2022 - encadeamento DFD → ETP → PP → TR → MR.
Citações são didáticas. Confirme alterações legislativas e normas do seu ente (estadual, municipal, fundacional).
Conteúdo típico do documento
Itens marcáveis: PCA vinculado; DFD; ETP; PP/RPP; TR; MR; pareceres; comprovação de pesquisa; adequação orçamentária quando exigida; publicações necessárias.Quando usar este modelo
Na reunião final entre compras, requisitante e jurídico; como folha de rosto do processo físico ou índice no processo eletrônico.Controle, auditoria e riscos se omitir
A ausência de peça obrigatória é um dos motivos mais comuns de impugnação e nulidade. O CIP padroniza o quality gate.Vocabulário para busca (SEO)
checklist instrução processual, documentos obrigatórios licitação, conferência processo compras, CIP pregão.Baixar exemplo em PDF
CIP_exemplo.pdf - nova aba. Espelho no repositório:ata360_v0_mocks/public/pdfs/.
Uso no ATA360: automação, padronização e segurança jurídica
- Modelos (guia): placeholders obrigatórios, textos-base com fundamentos legais e checklists alinhados à configuração do produto - menos divergência entre unidades e menos erro de transcrição.
- Processos (guia): vinculação da minuta ao processo administrativo, histórico de versões e anexos para defesa em auditoria e pregão.
- Dados de mercado (ATAs, Contratos, Pesquisa): apoio à pesquisa que alimenta ETP, PP e TR quando o objeto exige comparáveis reais.
- Revisão humana: jurídico e técnico do órgão sempre homologam o texto final antes de assinatura no sistema oficial (Compras.gov, PNCP, protocolo).
Os PDFs de exemplo usam dados fictícios e servem apenas como referência de estrutura.