ata360_v0_mocks/configs/documentos-config.yaml, auditado para fundamentação). Esta página resume legislação, uso típico e como o software reforça governança - não substitui parecer da assessoria jurídica do seu órgão.
Papel na trilha e no processo
Permite que o fornecedor manifeste aceite (ACF) ou recuse (REC) com clareza.Fundamentação legal e normativa (visão geral)
- Lei nº 14.133/2021, arts. 86 e 90.
- Decreto nº 11.462/2023 - detalhamento de procedimento.
Citações são didáticas. Confirme alterações legislativas e normas do seu ente (estadual, municipal, fundacional).
Conteúdo típico do documento
ARP; autorização (referência à AUG); itens e preços; prazo para resposta; canal de comunicação.Quando usar este modelo
Depois da AUG válida; antes do termo de adesão principal (ARP).Controle, auditoria e riscos se omitir
Comunicação informal (e-mail sem documento no processo) prejudica prova em litígio.Vocabulário para busca (SEO)
ofício fornecedor adesão ata, OFF registro de preços.Baixar exemplo em PDF
OFF_exemplo.pdf - nova aba. Espelho no repositório:ata360_v0_mocks/public/pdfs/.
Uso no ATA360: automação, padronização e segurança jurídica
- Modelos (guia): placeholders obrigatórios, textos-base com fundamentos legais e checklists alinhados à configuração do produto - menos divergência entre unidades e menos erro de transcrição.
- Processos (guia): vinculação da minuta ao processo administrativo, histórico de versões e anexos para defesa em auditoria e pregão.
- Dados de mercado (ATAs, Contratos, Pesquisa): apoio à pesquisa que alimenta ETP, PP e TR quando o objeto exige comparáveis reais.
- Revisão humana: jurídico e técnico do órgão sempre homologam o texto final antes de assinatura no sistema oficial (Compras.gov, PNCP, protocolo).
Os PDFs de exemplo usam dados fictícios e servem apenas como referência de estrutura.