ata360_v0_mocks/configs/documentos-config.yaml, auditado para fundamentação). Esta página resume legislação, uso típico e como o software reforça governança - não substitui parecer da assessoria jurídica do seu órgão.
Papel na trilha e no processo
Liga entrega física (ou aceite de serviço) ao desembolso público.Fundamentação legal e normativa (visão geral)
- Lei nº 14.133/2021 - recebimento do objeto e obrigações do fiscal.
- Lei nº 4.320/1964 e normas de patrimônio (quando aplicável ao ente).
Citações são didáticas. Confirme alterações legislativas e normas do seu ente (estadual, municipal, fundacional).
Conteúdo típico do documento
Identificação do contrato e nota; descrição do recebido; conformidade ou ressalvas; data; assinaturas do fiscal e, quando couber, gestor.Quando usar este modelo
A cada entrega ou medição aceita; nunca assinar sem conferência física ou técnica real.Controle, auditoria e riscos se omitir
Atesto falso ou temerário gera responsabilização civil e administrativa de fiscais e ordenadores.Vocabulário para busca (SEO)
atesto de recebimento, comprovante entrega contrato público, ARB fiscalização.Baixar exemplo em PDF
ARB_exemplo.pdf - nova aba. Espelho no repositório:ata360_v0_mocks/public/pdfs/.
Uso no ATA360: automação, padronização e segurança jurídica
- Modelos (guia): placeholders obrigatórios, textos-base com fundamentos legais e checklists alinhados à configuração do produto - menos divergência entre unidades e menos erro de transcrição.
- Processos (guia): vinculação da minuta ao processo administrativo, histórico de versões e anexos para defesa em auditoria e pregão.
- Dados de mercado (ATAs, Contratos, Pesquisa): apoio à pesquisa que alimenta ETP, PP e TR quando o objeto exige comparáveis reais.
- Revisão humana: jurídico e técnico do órgão sempre homologam o texto final antes de assinatura no sistema oficial (Compras.gov, PNCP, protocolo).
Os PDFs de exemplo usam dados fictícios e servem apenas como referência de estrutura.