ata360_v0_mocks/configs/documentos-config.yaml, auditado para fundamentação). Esta página resume legislação, uso típico e como o software reforça governança - não substitui parecer da assessoria jurídica do seu órgão.
Papel na trilha e no processo
É o documento que vincula licitantes e fixa padrão de execução e fiscalização.Fundamentação legal e normativa (visão geral)
- Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXIII - TR.
- IN SEGES/ME nº 58/2022, arts. 20 a 24.
- IN SGD/ME nº 94/2022, arts. 18 a 23 - TR para TIC.
Citações são didáticas. Confirme alterações legislativas e normas do seu ente (estadual, municipal, fundacional).
Conteúdo típico do documento
Escopo; integrações; segurança; disponibilidade; backup; homologação; penalidades; transição de saída.Quando usar este modelo
Após ETP_TIC aprovado; antes da elaboração do edital.Controle, auditoria e riscos se omitir
TR ambíguo gera litis em execução e pagamento.Vocabulário para busca (SEO)
termo referência TI, TR software órgão público, edital TIC Lei 14133.Baixar exemplo em PDF
TR_TIC_exemplo.pdf - nova aba. Espelho no repositório:ata360_v0_mocks/public/pdfs/.
Uso no ATA360: automação, padronização e segurança jurídica
- Modelos (guia): placeholders obrigatórios, textos-base com fundamentos legais e checklists alinhados à configuração do produto - menos divergência entre unidades e menos erro de transcrição.
- Processos (guia): vinculação da minuta ao processo administrativo, histórico de versões e anexos para defesa em auditoria e pregão.
- Dados de mercado (ATAs, Contratos, Pesquisa): apoio à pesquisa que alimenta ETP, PP e TR quando o objeto exige comparáveis reais.
- Revisão humana: jurídico e técnico do órgão sempre homologam o texto final antes de assinatura no sistema oficial (Compras.gov, PNCP, protocolo).
Os PDFs de exemplo usam dados fictícios e servem apenas como referência de estrutura.