ata360_v0_mocks/configs/documentos-config.yaml, auditado para fundamentação). Esta página resume legislação, uso típico e como o software reforça governança - não substitui parecer da assessoria jurídica do seu órgão.
Papel na trilha e no processo
Formaliza o pedido de preço a fornecedores, com especificação mínima do objeto. Costuma anteceder o MCP e a consolidação da pesquisa de preços; reduz alegações de arbitrariedade na escolha de fontes.Fundamentação legal e normativa (visão geral)
- Lei nº 14.133/2021 - princípios da contratação (art. 5º), planejamento e pesquisa de preços (arts. 18, 23 e correlatos conforme a modalidade).
- Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 - diretrizes para pesquisa de preços e registro de fontes e justificativas.
- Decreto nº 10.947/2022 - etapas preparatórias e documentação da contratação.
Citações são didáticas. Confirme alterações legislativas e normas do seu ente (estadual, municipal, fundacional).
Conteúdo típico do documento
Identificação do órgão e do setor solicitante; objeto com especificação mínima; prazo para resposta; canal de envio; declaração de que a cotação não vincula o ente; referência ao processo ou demanda interna.Quando usar este modelo
Na fase preparatória, quando a equipe precisa cotações formais de mercado antes de fechar o valor estimado; em dispensa ou licitação, como anexo que comprova contato com fornecedores (sempre respeitando igualdade e impessoalidade).Controle, auditoria e riscos se omitir
Tribunais de contas e unidades de controle interno questionam pesquisas sem memória de cálculo ou sem rastreabilidade das fontes. O OSC, protocolado quando couber, reforça a prova da diligência.Vocabulário para busca (SEO)
Busca relacionada: ofício cotação compras públicas, solicitação de preços órgão público, pesquisa de mercado Lei 14133, modelo OSC licitação, cotação formal prefeitura.Baixar exemplo em PDF
OSC_exemplo.pdf - nova aba. Espelho no repositório:ata360_v0_mocks/public/pdfs/.
Uso no ATA360: automação, padronização e segurança jurídica
- Modelos (guia): placeholders obrigatórios, textos-base com fundamentos legais e checklists alinhados à configuração do produto - menos divergência entre unidades e menos erro de transcrição.
- Processos (guia): vinculação da minuta ao processo administrativo, histórico de versões e anexos para defesa em auditoria e pregão.
- Dados de mercado (ATAs, Contratos, Pesquisa): apoio à pesquisa que alimenta ETP, PP e TR quando o objeto exige comparáveis reais.
- Revisão humana: jurídico e técnico do órgão sempre homologam o texto final antes de assinatura no sistema oficial (Compras.gov, PNCP, protocolo).
Os PDFs de exemplo usam dados fictícios e servem apenas como referência de estrutura.