documentos-config.yaml do produto e declarações padrão. A IA e os autofill não dispensam revisão humana nem papel da autoridade e do jurídico.

Fluxo de uso
- Escolha o tipo (sigla) coerente com o marco (ex.: não gerar TR antes de ETP consistente).
- Preencha campos obrigatórios - dados do órgão, objeto, valores, referências PNCP.
- Gere minuta e revise texto integralmente.
- Exporte para PDF/HTML conforme política do órgão.
- Assine nos sistemas oficiais (Gov.br, protocolo interno, etc.).

Responsabilidade
Os modelos incluem declarações (ex.: art. 11, IV, Lei 14.133/2021 - uso de ferramenta tecnológica com validação do signatário). O servidor assume o conteúdo ao assinar.Catálogo jurídico na wiki
Dicas
- Versionamento - salve cada rodada com data no nome do arquivo exportado.
- Hashes / QR - quando o modelo suportar, use para autenticidade (conforme política interna).