Itens típicos (conforme YAML)
- I - Veracidade das informações (Dec. 10.947/2022, art. 7º).
- II - Princípios constitucionais e da Lei 14.133 (CF, art. 37 c/c Lei, art. 5º).
- III - Conflito de interesses (Lei, art. 9º).
- IV - Ciência de deveres funcionais.
- V - Uso de ferramenta tecnológica com validação do signatário (Lei, art. 11, IV).
- VI - Aceite e compartilhamento com controle (fiscalização).
Função prática
Essas declarações antecipam questionamentos de auditoria e reforçam a boa-fé processual - desde que o conteúdo do documento seja verdadeiro.