Fundamentação legal (modelos ATA360)
Referências usadas no cabeçalho dos modelos:- Lei nº 14.133/2021, art. 12, VII - obrigatoriedade do plano;
- Decreto nº 10.947/2022 - regulamentação;
- IN SEGES/ME nº 58/2022, art. 4º - procedimentos;
- TCU Acórdão 1.375/2015-P - planejamento adequado.
Seções típicas e fundamento
| Seção | Fundamento indicado |
|---|---|
| Identificação do órgão | Art. 12, VII, Lei 14.133/2021 |
| Período de vigência | Art. 4º, Decreto 10.947/2022 |
| Itens planejados | Art. 5º, Decreto 10.947/2022 |
| Valor total estimado | Art. 6º, Decreto 10.947/2022 |
| Calendário de contratações | Art. 5º, II, Decreto 10.947/2022 |
| Aprovação e publicação | Art. 12, Decreto 10.947/2022 |
Checklist (resumo)
- Alinhamento com PPA/LDO/LOA - Art. 12, VII, Lei 14.133/2021.
- Itens com CATMAT/CATSER - Art. 5º, Decreto 10.947/2022.
- Valor estimado por item - Art. 5º, III, Decreto 10.947/2022.
- Período previsto de contratação - Art. 5º, II, Decreto 10.947/2022.
- Publicado no PNCP - Art. 12, Decreto 10.947/2022.
No ATA360
O módulo PCA apoia consolidação, revisão e consistência dos itens; a publicação permanece como ato do órgão no sistema oficial.Exemplo em PDF
- PCA_exemplo.pdf - nova aba; estrutura alinhada aos modelos auditados.