Documentação típica
O modelo JCD (Justificativa de Contratação Direta) estrutura enquadramento, preço, escolha de fornecedor e declarações (art. 72 e seguintes). Veja JCD - documento.Limites de valor
Os limites de dispensa por valor são atualizados periodicamente (ex.: referência a Decreto 12.807/2025 no YAML de valores 2026 do produto). Confira a tabela vigente no Diário Oficial.Riscos
- Enquadramento genérico (“urgência”) sem prova.
- Fragmentação para caber em dispensa (TCU 2.622/2015-P).
