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A execução do contrato não é “pós-licitação opcional”: a Lei nº 14.133/2021 impõe deveres de fiscalização e gestão (arts. 117 e seguintes, conforme estrutura legal vigente).

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TCU

TCU Acórdão 2.622/2023-P (YAML) - fiscalização efetiva é dever da administração.

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Documentos de rotina

  • RLF - relatório de fiscalização.
  • ARB - atesto de recebimento.
  • NTF - notificação ao fornecedor.
  • OSF - ordem de serviço/fornecimento.
Guia: rotina

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Boas práticas

  • Fiscal e substituto nomeados por ato.
  • Relatos periódicos mesmo sem problemas (“ponto cego” é ausência de registro).
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