A execução do contrato não é “pós-licitação opcional”: a Lei nº 14.133/2021 impõe deveres de fiscalização e gestão (arts. 117 e seguintes, conforme estrutura legal vigente).Documentation Index
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TCU
TCU Acórdão 2.622/2023-P (YAML) - fiscalização efetiva é dever da administração.Documentos de rotina
- RLF - relatório de fiscalização.
- ARB - atesto de recebimento.
- NTF - notificação ao fornecedor.
- OSF - ordem de serviço/fornecimento.
Boas práticas
- Fiscal e substituto nomeados por ato.
- Relatos periódicos mesmo sem problemas (“ponto cego” é ausência de registro).