Artigos e respostas
ME, EPP e compras públicas - LC 123/2006 na Lei 14.133
Benefícios obrigatórios, tratamento diferenciado, Contrata+Brasil e Súmula 259 do TCU.
A Lei Complementar nº 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas nos certames. Na Lei nº 14.133/2021 há dispositivos específicos (ex.: art. 48 e seguintes sobre participação; Contrata+Brasil no art. 95 com limites atualizados).