Artigos e respostas
Contratação direta vs licitação - diferenças essenciais
Quando a lei exige licitação, dispensa ou inexigibilidade. Papel do PCA, JCD e controle de legalidade.
Em regra, a administração contrata por licitação. Contratação direta só é lícita nas hipóteses taxativas da Lei nº 14.133/2021 (dispensa, inexigibilidade e outras previstas).