A publicidade dos atos de contratação é pilar da Lei nº 14.133/2021 e do controle social. O PNCP é o canal nacional central para registro e consulta.Documentation Index
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Artigos e respostas
Transparência e publicação de atos no PNCP
Publicidade de compras, PCA, contratos e atas. Acórdão TCU 2.028/2021-P e rotina do órgão.