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A inexigibilidade é hipótese em que a lei admite contratação direta sem licitação porque, em tese, não há competição possível ou há razão excepcional taxativamente prevista (Lei nº 14.133/2021). Não confunda com dispensa por valor - são fundamentos diferentes.

Ideias que o comprador deve ter em mente

  • Inexigibilidade exige prova forte de unicidade ou especialização notória.
  • Parecer jurídico prévio é quase sempre indispensável.
  • Documentação deve afastar simulação ou favorecimento.

Exemplos genéricos (não exaustivos)

Conforme capítulo da lei sobre contratação direta, hipóteses podem incluir situações de fornecedor exclusivo, representante único, serviço singularity artístico/científico - sempre com enquadramento literal no texto legal vigente.
Não liste aqui como “exemplos oficiais” casos sem citar inciso exato - o jurídico do órgão deve cravar o fundamento.

Peça documental

Use JCD com demonstração de preço e escolha do fornecedor.

Riscos

TCU e Ministério Público de Contas reagem a inexigibilidade genérica ou baseada só em cotação interna.

Leitura

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