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A Lei nº 14.133/2021 consolidou regras de licitações e contratações da administração pública direta, indireta e fundacional, com exceções previstas no próprio texto. Esta página não é um curso jurídico: é um mapa para você saber onde aprofundar com seu jurídico.

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Blocos principais

  1. Princípios e deveres - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade, planejamento, entre outros (art. 5º e seguintes).
  2. Planejamento - PCA e coerência com PPA/LDO/LOA (art. 12).
  3. Preparação - DFD, ETP, análise de riscos, pesquisa de preços, TR (art. 18 e correlatos).
  4. Procedimentos - pregão, concorrência, leilão, diálogo competitivo, dispensa e inexigibilidade (títulos específicos da lei).
  5. Contratos - execução, alterações, penalidades, fiscalização.
  6. SRP - Atas e adesão (art. 86).

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O que mais cai em auditoria

  • ETP genérico ou incompleto.
  • Pesquisa de preços sem amplitude ou memória.
  • Fragmentação de objeto para burlar modalidade (TCU 2.622/2015-P).
  • Adesão sem vantajosidade ou autorização (TCU 1.233/2019-P).

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Onde ler na wiki ATA360

Texto educativo. Cite sempre a consolidação oficial e atos de correção vigentes.