Fundamentos centrais
- CF/1988, art. 167, II - vedação de despesa sem autorização em lei e sem disponibilidade de crédito.
- Lei nº 14.133/2021, art. 18, III e art. 72, VI - adequação orçamentária na preparação e na justificativa.
- LRF, arts. 16 e 17 - limites e despesa obrigatória contínua.
Na rotina do comprador
- Antes de fixar estimativa definitiva, alinhe com contabilidade a fonte e a natureza da despesa.
- PCA e processo devem refletir valores coerentes entre ETP, PP e empenho futuro.
- Documente com CDF ou certidão equivalente do ente, assinada pelo ordenador ou fluxo legal local.