A dispensa de licitação por valor ocorre quando a Lei nº 14.133/2021 autoriza contratar diretamente abaixo de limites atualizados periodicamente. Os valores abaixo reproduzem a tabela VALORES_DISPENSA_2026 consolidada no arquivo interno documentos-config.yaml do ATA360, com fundamento no art. 182 da Lei e no Decreto nº 12.807/2025. Confirme sempre o texto consolidado no Planalto e eventuais alterações posteriores.
Esta página não cobre todas as hipóteses de dispensa - apenas limites por valor típicos. Outras dispensas dependem de inciso específico (art. 74 e seguintes).
Limites indicados (exercício 2026)
| Hipótese (resumo) | Inciso (referência) | Valor aproximado (R$) | Nota |
|---|
| Dispensa - obras/serviços de engenharia | Art. 75, I | 130.984,22 | Era R$ 119.812,63 em 2025 |
| Dispensa - bens e serviços comuns | Art. 75, II | 65.492,11 | Era R$ 59.906,02 em 2025 |
| Contrata+Brasil (ME/EPP/MEI) | Art. 95 | 96.228,41 | Limite Contrata+Brasil (IN 52/2025 citada no YAML) |
| Concorrência obrigatória - obras (referência) | Art. 28, I, “c” | 3.500.000,00 | Verificar atualização |
O que fazer na prática
- Classifique o objeto (obra vs bem/serviço).
- Estime o valor com pesquisa de preços.
- Compare com o limite vigente.
- Se dispensável, produza JCD completo: documento.
Documentação
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