O Termo de Referência (TR) é o documento que traduz o ETP em instruções para o mercado: objeto, requisitos, modelo de execução, gestão, pagamento, seleção, valor e adequação orçamentária (art. 6º, XXIII, alíneas “a” a “j”).Documentation Index
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Por que o TR é decisivo
TCU Súmula 177 - objeto preciso e claro é regra para competição válida.Erros comuns
- Copiar ETP sem adaptar linguagem de edital.
- Exigências de habilitação desproporcionais (TCU 2.957/2019-P).
- Valor destoando da pesquisa sem justificativa.